As sanções – punições aplicadas em decorrência de faltas cometidas no âmbito da execução penal – são, em grande medida, a mola mestra da disciplina interna (especialmente no regime fechado) no cumprimento de penas. Mas, ao lado destas formas de punição, existe outra forma de se manter a disciplina: as recompensas.

Diferentemente das sanções – que objetivam punir -, as recompensas são formas pelas quais se incentivam boas práticas entres as pessoas que estão sob o regime de execução penal (pessoas que, como sabemos, tanto podem ser condenadas em definitivo quanto presos provisórios). Neste sentido, o professor Mirabete nos ensina:

 Tão importante como a aplicação de sanções às faltas disciplinares para a regular execução da pena, a fim de reintegrar-se à sociedade o condenado, é o estabelecimento de um sistema de recompensas como fator de boa convivência prisional e processo de readaptação. Preconizam as Regras Mínimas da ONU que em cada estabelecimento devera ser instituído um sistema de privilégios adaptados aos diferentes grupos de presos e aos diferentes métodos de tratamento a fim de incentivar a boa conduta, desenvolver o sentido de responsabilidade e promover o interesse e a cooperação do condenado no que se refere a seu tratamento (n. 71).
MIRABETE, Júlio Fabrinni. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Altas, 2007. p. 157.

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) estabelece, em seu artigo 55, a finalidade das recompensas:

Art. 55, LEP. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Por seu turno, o artigo 56 estabelece quais são as recompensas:

Art. 56, LEP. São recompensas:
I – o elogio;
II – a concessão de regalias.

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

As recompensas, assim, representam formas pelas quais busca-se o bom comportamento das pessoas sujeitas às execução penal e podem ser dadas por meio do elogio e da concessão de regalias. O elogio, na lição de Mirabete, é:

O elogio é uma espécie de distinção, é o reconhecimento direto da boa conduta do sentenciado nos vários setores de atividade (disciplina, aprendizado, trabalho etc.), marcando o mérito do condenado e servindo de estímulo para que persevere na reta intenção de emendar-se e readaptar-se futuramente à vida social. Deve ficar constando no prontuário do condenado e pesará na aferição de seu comportamento.
MIRABETEop. cit., p. 158.

Já com relação às regalias, adverte o mesmo professor:

Também é recompensa a concessão de regalias, que deverá ser previstas na legislação local e nos regulamentos. Tratando-se de privilégios, evidentemente não podem ser elas o exercício de direito já garantido ao preso pela legislação, mas de um plus com referência aos demais que não o fizeram por merecer. Como exemplos de regalias a serem previstas nas legislações locais podem ser citadas: visitas extraordinárias, freqüência à prática de atividades desportivas, a sessões cinematográficas, de televisão ou outros espetáculos promovidos no estabelecimento; utilização da biblioteca ou cessão de livros para simples recreação; uso nas celas de aparelho de rádio; assistência a atos sociais programados no estabelecimento; transferência para outro pavilhão; prêmios; doações de livros etc.
MIRABETE, op. cit., p. 158.

Por outro lado, as condutas ensejadoras das recompensas não possuem, em regra, disciplina legal; “os fatos meritórios não são previstos especificamente em lei, mas resultam da reiterada, correta e especial posição do sentenciado frente à disciplina e ao trabalho, assim como de ótimo aprendizado na escola ou na oficia, da colaboração cm os funcionários, do excelente asseio na cela etc.” (MIRABETE, op. cit., p. 157).

A dificuldade para a compreensão da matéria surge em decorrência do fato de que é a legislação local (leia-se: estadual), bem como os regulamentos internos das unidades prisionais, que disciplinam as recompensas, motivo pelo qual os exemplos, embora possam ser muitos, são de difícil análise.



Comments are closed.